Comitê de Gênero e Raça

Comitê Permanente para as Questões de Gênero do Ministério de Minas e Energia e Empresas Vinculadas

A Lei n°. 10.745, de 09 de outubro de 2003, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu 2004 como o Ano da Mulher no Brasil, determinando o seguinte: “Art. 2° – O Poder Público promoverá a divulgação e comemoração do Ano da Mulher mediante Programa de Atividades com o envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na Sociedade.”

No âmbito do Ministério de Minas e Energia foi criado o Grupo Facilitador do MME, composto por representantes do Ministério e empresas vinculadas, com a incumbência de fomentar a equidade de gênero e acompanhar em articulação com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a implantação e implementação das ações nas empresas do setor eletro-energético e mineral, atuando nas seguintes temáticas: autonomia, igualdade no mundo do trabalho, educação inclusiva e não sexista, saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivo e enfrentamento da violência contra as mulheres.

Trata-se, portanto, de um Grupo constituído com o objetivo de fomentar ações que promovam a equidade de gênero, raça e diversidade, alinhadas com os compromissos governamentais e indicadores corporativos, visando a sustentabilidade.

Para tanto, regularmente as empresas vinculadas ao MME se reúnem para participar de seminários e de Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) com o objetivo de discutir acerca das questões de gênero e elaborar planos de ação buscando contribuir para uma ampla implementação de políticas que favoreçam atender à 3ª Meta do Milênio: Promover a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres.

A última Assembleia Geral Ordinária do Comitê aconteceu na Eletrobras Furnas (Rio de Janeiro/RJ), nos dias 28 e 29 de março de 2017. Esta ultima Assembleia contou com a participação da Sra. Fátima Lúcia Pelaes, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, a qual apresentou o Programa de Governo Rede Brasil Mulher, uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/MDH), dentro do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

O Comitê de Gênero e Raça da Eletrobras Distribuição Amazonas foi representado nessa Assembleia pela Sra. Cinthia Freitas, coordenadora atual.

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Material Informativo do Comitê Permanente para as Questões de Gênero do MME e Empresas Vinculadas sobre suas realizações em 13 anos de atuação

O Comitê Permanente para Questões de Gênero do MME e Empresas Vinculadas elaborou material informativo que busca contextualizar o trabalho desenvolvido ao longo de seus 13 anos de atuação. Trata-se de uma compilação que ilustra a trajetória do Comitê desde sua criação até sua importante contribuição para o desenvolvimento das ações de gênero e raça das empresas participantes. Destaca ainda, a significância da participação das Empresas públicas na definição dos pilares que fundamentaram o Comitê, além de destacar a capacidade do Comitê de influenciar outras ações de gênero.

O material apresenta ações realizadas e consideradas de destaque pelos mecanismos internos de gênero de cada empresa participante do Comitê, dentre elas, a da Eletrobras Distribuição Amazonas.

Apresentados, ainda, os planos de ação de cada empresa pactuados com a Secretaria Nacional de Política para as Mulheres (SNPM) para o biênio 2016/2018.

Cabe ressaltar que tanto as ações de destaque quanto os planos de ação apresentados representam apenas parte dos esforços promovidos historicamente e no presente pelas empresas do Comitê em prol da equidade de gênero e raça, e da diversidade em seus ambientes de trabalho e suas cadeias de relacionamento.

 

Material Comitê Gênero MME

 

Comitê de Gênero e Raça da Eletrobras Distribuição Amazonas

O Governo Federal lançou por meio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), em 15/07/2004, o Plano Nacional de política para as Mulheres com o objetivo de reafirmar o compromisso de promover a igualdade e equidade de oportunidades entre mulheres e homens, inscritas na Constituição Federal de 1988.

Nessa perspectiva, em atendimento às orientações do Ministério de Minas e Energia – MME e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, a Eletrobras Distribuição Amazonas, na época Manaus Energia, participou da primeira reunião preparatória para inclusão das empresas subsidiárias no Comitê Permanente para Questões de Gênero do Ministério de Minas e Energia e empresas vinculadas, na sede da Eletrobras em 04/07/2006, e, posteriormente tem mantido representante nas Assembleias Ordinárias.

Dessa forma, conforme item i do Regimento Interno do referido Comitê no qual transcreve: Criar, sob a coordenação do MME, um Comitê Permanente formado por suas representantes e pelas representantes de suas empresas vinculadas, que por sua vez, dentro de suas próprias entidades, devem criar os Comitês Internos, para implementar as diretrizes sugeridas pelo MME, a Empresa criou o seu Comitê de Gênero, para acompanhamento das ações de inserção de recorte de gênero, por meio do comitê específico, para atuar em parceria com o Comitê Permanente do Ministério de Minas e Energia, através da RD 336, de 12/12/2006.

 

Dados Quantitativos da Empresa quanto à Equidade de Gênero e Raça:

Porcentagem de Homens e Mulheres na Empresa     Porcentagem de Homens e Mulheres em Função Gratificada    Qtd Aprendizes 

 

Dados de 2017

Porcentagem de Homens e Mulheres na AmD 2017  Qtd Homens e Mulheres em Chefia Percentual 2017  

Qtd Homens e Mulheres Assistentes 2017  Qtd Homens e Mulheres em Chefia 2017  Qtd Homens e Mulheres Gerentes de Área 2017 Qtd Aprendizes 2017

Benefícios dos Empregados garantidos pela Empresa quanto à Equidade de Gênero e Raça:

  • Licença Maternidade;

A Eletrobras Distribuição Amazonas prorrogou a licença maternidade por 60 (sessenta dias), de acordo com os princípios da Lei no 11.770, de 09 de setembro de 2008.

  • Proteção à Maternidade;

A empregada em período de amamentação poderá ter a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, por até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do término da Licença Maternidade (120 dias).

  • Licença Paternidade;

Na Eletrobras Distribuição Amazonas a licença paternidade passa a ser de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de nascimento da criança, desde que o empregado a requeira no prazo de dois dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade, por força do disposto nos artigos 38 e 39 da Lei 13.257/2016, que alterou a Lei 11.770/2008.

  • Licença para trabalhadores(as) vítimas de violência doméstica;

A empresa concede licença remunerada de 3 (três) dias, mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade policial competente, para trabalhadores(as) que venham a ser vítimas de violência doméstica.

  •  Isonomia de Tratamento para Homoafetivos;

A empresa assegura que todos os direitos (benefícios, plano de saúde e vantagens legais) serão atendidos aos casos em que a relação de união civil estável, decorra de relacionamento homoafetivo, em conformidade com a Instrução Normativa n. 25 de 07.06.2000 do INSS.

  • Prevenção de Práticas Discriminatórias;

A empresa desenvolve campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

A empresa constituiu uma Comissão de Ética para apurar casos de discriminação e assédio moral e/ou sexual.

  • Garantia de Equidade de Gênero e Raça/Etnia.

A empresa promove debates sobre a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência doméstica e sobre a valorização da diversidade, de modo a disseminar as diretrizes contidas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres do Governo Federal.

 

Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) assumiu o compromisso com a autonomia econômica e a igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho, considerando a diversidade de raça e etnia, em conformidade com as recomendações das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, expressas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Um dos princípios da igualdade entre mulheres e homens é a garantia de autonomia econômica das mulheres. Por esse motivo, as políticas públicas de promoção da autonomia econômica devem incidir nos mundos do trabalho, buscando desenvolver novas relações de trabalho e eliminar todas as formas de discriminação no acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego. Neste sentido, um programa como o Pró-Equidade de Gênero e Raça tem papel relevante para a compreensão de dirigentes, empregadoras e empregadores sobre a necessidade de enfrentamento dos entraves à participação de mais mulheres no mercado formal do trabalho, fator essencial para a garantia de seus direitos. O Programa busca disseminar novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional para alcançar a igualdade racial e entre mulheres e homens no mundo do trabalho. É dirigido a organizações de médio e grande porte, públicas e privadas, com personalidade jurídica própria. A adesão ao Programa é voluntária.

A Eletrobras Distribuição Amazonas aderiu ao Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça desde 2007. A adesão a tal programa reflete o compromisso da empresa com a transparência na equidade de gênero e raça e o combate às práticas de discriminação e à ocorrência de assédio moral e sexual no ambiente do trabalho. Abrange ainda os princípios do Pacto Global e do Empoderamento da Mulher, ambos da Organização das Nações Unidas (ONU). É voltado para todo o público interno da empresa (empregadas/os, empregadas/os terceirizadas/os, estagiárias/os e jovens aprendizes), bem como público externo, quando couber, e é desenvolvido em parceria com diversos Departamentos da Empresa.

Pelo cumprimento de seu plano de ação pactuado com a SPM, a Eletrobras Distribuição Amazonas recebeu o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça nas 2ª, 3ª 4ª e 5ª edições do Programa.

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Recebimento do Selo Pró-Equidade da 2a Edição do Programa

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Recebimento do Selo Pró-Equidade da 3a Edição do Programa

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Recebimento do Selo Pró-Equidade da 4a Edição do Programa

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Recebimento do Selo Pró-Equidade da 5a Edição do Programa

O Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça representa o reconhecimento do trabalho feito pelas organizações no desenvolvimento cotidiano de novas concepções de gestão de pessoas e cultura organizacional para alcançarem a igualdade de gênero e raça no mundo do trabalho. O Selo é uma certificação que atesta que a organização promove a igualdade de gênero e raça no seu ambiente institucional.

 

Ações do Comitê de Gênero e Raça relacionadas ao Programa Pró-Equidade:

  • Comemoração do Dia Internacional da Mulher;
  • Comemoração do Dia do Homem;
  • Campanha Outubro Rosa;
  • Campanha Novembro Azul;
  • Campanha 16 Dias de Ativismo;
  • Palestras sobre Assédio Moral e Sexual.

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Pacto Global

O Pacto Global é uma iniciativa proposta pela Organização das Nações Unidas para encorajar empresas a adotar políticas de responsabilidade social corporativa e sustentabilidade. Esse pacto pretende promover um diálogo entre empresas, organizações das Nações Unidas, sindicatos, organizações não-governamentais e demais parceiros, para o desenvolvimento de um mercado global mais inclusivo e sustentável.

Para que esse objetivo seja atendido, busca-se a mobilização da comunidade empresarial internacional por meio da adoção de dez princípios relacionados a direitos humanos, trabalho, meio ambiente e corrupção.

10 Princípios do Pacto Global

  • Princípios de Direitos Humanos

1. Respeitar e proteger os Direitos Humanos;

2. Impedir violações de Direitos Humanos;

  • Princípios de Direitos do Trabalho

3.  Apoiar a liberdade de associação no trabalho;

4. Abolir o trabalho forçado;

5. Abolir o trabalho infantil;

6. Eliminar a discriminação no ambiente de trabalho;

  • Princípios de Proteção Ambiental

7. Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;

8. Promover a responsabilidade ambiental;

9. Encorajar tecnologias que não agridem o meio ambiente;

  • Princípio Contra a Corrupção

10. Combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

 

 Princípios de Empoderamento da Mulher

1 Estabelecer uma aliança corporativa de alto nível para a igualdade de Gênero;

2 Tratar todos os homens e mulheres de forma justa no trabalho – respeitar e apoiar os direitos humanos e a não-discriminação;

3 Assegurar a saúde, a segurança e o bem-estar de todos os trabalhadores e trabalhadoras;

4 Promover a educação, a formação e o desenvolvimento profissional das mulheres;

5 Implementar o desenvolvimento empresarial e as práticas da cadeia de fornecedores e de marketing que empoderem as mulheres;

6 Promover a igualdade através de iniciativas comunitárias e de defesa;

7 Medir e publicar relatórios de progressos para alcançar a igualdade de gênero.

 

Prêmio WEPS Brasil

O Prêmio WEPs BRASIL 2016 – EMPRESAS EMPODERANDO MULHERES  tem como propósito incentivar e reconhecer os esforços das empresas que promovem a cultura da equidade de gênero e o empoderamento da mulher no Brasil.

A premiação é uma iniciativa da Itaipu Binacional e demais instituições parceiras, com a chancela da Organização das Nações Unidas e Pacto Global.

Eletrobras Distribuição Amazonas foi uma das 49 finalistas das 148 empresas inscritas na 2ª edição do Prêmio WEPs Brasil, tendo recebido a premiação Menção Honrosa graças ao cumprimento do plano de ação do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça desenvolvido pela Distribuidora. A coordenadora do Comitê de Gênero desta empresa, Cinthia Freitas, representou a empresa nesse evento.

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