Legislação do Setor Elétrico

Resolução Aneel 414/2010

A Resolução ANEEL 414, de 09/09/2010, estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.

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Complementos

CONTRATO DE CONCESSÃO 020/2001 – Aneel

O Contrato de Concessão da empresa Eletrobras Amazonas Energia, bem como os demais contratos de concessão assinados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, e as empresas prestadoras dos serviços de transmissão e distribuição de energia, estabelecem regras claras a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e qualidade dos serviços e do atendimento prestado aos consumidores. Também, define penalidades para os casos em que a fiscalização da Aneel constatar irregularidades.

Os novos contratos prevêem determinadas especificidades as quais não eram anteriormente contempladas. Sua abrangência, da mesma forma, é a mais ampla possível, priorizando o atendimento ao mercado sem que haja exclusão de quaisquer tipos às populações de baixa renda e densidade populacional.

Recentemente, a ANEEL estabeleceu novo modelo padrão para os termos aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição, publicado no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2010.

Com vistas a uma maior divulgação do Contrato de Concessão da Eletrobras Amazonas Energia, a Assessoria de Assuntos Regulatórios disponibiliza, para consulta, o respectivo arquivo, bem como seus posteriores aditivos.

Resolução Normativa nº 363

Estabelece as condições de atendimento por meio de Central de Teleatendimento – CTA, das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, fixa os índices para cumprimento das metas e qualidade de atendimento e revoga a Resolução Normativa ANEEL 057 de 12.04.2004.

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Resolução Normativa nº 395

Aprova a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, versão 1/2009; e revoga Resoluções Normativas.

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