Direitos, Deveres e Penalidades

Direitos

  • Fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores com qualidade e continuidade asseguradas;
  • Rever o contrato de fornecimento (consumidores em alta tensão), após implantar medidas de conservação de energia;
  • Ter os equipamentos de medição vistoriados periodicamente pelo concessionário, segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. O consumidor poderá exigir a qualquer tempo uma aferição dos medidores;
  • Ser informado, quando da efetivação do pedido de fornecimento, das opções de faturamento que podem ser exercidas pela unidade consumidora;
  • As faturas devem conter, informações sobre a qualidade do fornecimento, além de ser possível incluir a cobrança de outros serviços, desde que previamente autorizado pelo consumidor;
  • Solicitar a entrega da fatura em outro local que não a unidade consumidora, devendo arcar com eventuais custos adicionais;
  • Disponibilização de seis datas de vencimento da fatura, para a escolha do consumidor;
  • Quando houver pagamento em duplicidade da fatura, o concessionário deverá fazer a devolução até o próximo vencimento;
  • A multa por atraso está limitada a 2% do importe da fatura;
  • No caso de suspensão de fornecimento indevida, o concessionário deverá providenciar a religação, sem qualquer ônus, no prazo máximo de quatro horas após o pedido;
  • Deverá ser informado permanentemente sobre os cuidados especiais para a utilização da energia elétrica, bem com ser cientificado de seus direitos e deveres;
  • Está assegurado o ressarcimento por danos ocasionados em virtude do fornecimento de energia elétrica;
  • Ser avisado com quinze dias de antecedência, no caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento;
  • Os consumidores que façam uso de equipamentos vitais à preservação da vida humana, que dependem de eletricidade, deverão ser avisados sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Deveres

  • Observar as normas técnicas dos órgãos oficiais, do concessionário, da ABNT, com especial atenção aos aspectos de segurança;
  • Instalar em local adequado e de fácil acesso, os dispositivos necessários para a colocação do medidor e equipamentos de proteção;
  • Manter sob sua guarda, na condição de depositário fiel e gratuito, os equipamentos de medição do concessionário;
  • As instalações elétricas internas da unidade consumidora que estiverem em desacordo com as normas deverão ser reformadas ou substituídas;
  • Declarar toda a carga elétrica que será utilizada na unidade consumidora;
  • Celebrar contrato de fornecimento ou de adesão com o concessionário;
  • Informar ao concessionário a atividade que será desenvolvida na unidade consumidora;
  • Fazer os pagamentos correspondentes aos serviços prestados pelo fornecimento de energia.
  • As práticas de desvio de energia elétrica, utilização de “boca de jacaré”, ligação paralela para a mesma unidade consumidora, utilização de chave de reversão, entre outras, CONFIGURAM O CRIME DE FURTO, assim descrito no Código Penal:

Furto

  • Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    Pena de reclusão, de um a quatro anos e multa.
    § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
  • Podendo ainda a pena ser aumentada se o crime é praticado por funcionário ou mediante fraude, assim descrito no Código Penal:
  • Art. 155
    § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
    II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

Estelionato

  • As práticas de transferência de titularidade com o fim de fraudar, falsificação do código de barra contido na fatura, manipulação dos ponteiros do medidor, violação do lacre do medidor, entre outras, CONFIGURAM CRIME DE ESTELIONATO, assim descrito no Código Penal:
  • Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguma pessoa em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
  • Pena – reclusão de um a cinco anos e multa.
  • Além das implicações criminais para as práticas citadas acima, a Amazonas Energia leva a efeito a cobrança dos valores fraudados de forma rigorosa.