Acesso à Informação

A Eletrobras Distribuição Amazonas, cumprindo seu papel de empresa cidadã com atuação ética e transparente, disponibiliza aqui dados referentes à sua gestão para consultas e solicitações dos órgãos públicos e da sociedade em geral, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ela regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.


Eletrobras Distribuição Amazonas