Informações Classificadas

Em 16.05.2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

O mencionado decreto determina, em seu artigo 45, incisos I e II, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na Internet, rol de informações classificadas e desclassificadas, até o dia 1º de junho de 2013.

Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possa acarretar alguma das situações previstas nos incisos do art. 23 da Lei 12.527/11. As informações cujo sigilo é fundamentado em outras legislações, como fiscal e tributária, além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais não estão sujeitos à classificação.

Informações classificadas

Portaria PR 001-2014- Aprovação do Rol de Documento Sigilosos

Informações desclassificadas

Até o momento não foram identificadas no âmbito da Eletrobras Amazonas Energia, documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado.

Formulário de pedido de desclassificação

Formularios